Foi ontem publicado, o Decreto-Lei n.º 1/2013, que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro  na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto  retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro.

Mais Informação:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00400/0003800043.pdf