Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministérios das Finanças e da Justiça
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento