A proibição de as decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) terem recurso para a justiça civil levou o Tribunal Constitucional a chumbar o projecto de criação deste órgão.
O Presidente da República, Cavaco Silva, tinha solicitado a fiscalização preventiva deste diploma e nesta quarta-feira o Tribunal Constitucional anunciou que a “irrecorribilidade das decisões” proferidas pelo Tribunal Arbitral do Desporto “representa uma violação do direito de acesso aos tribunais”, consagrado no artigo 20.º da Constituição.
O comunicado divulgado pelo TC explica ainda que esse impedido de recorrer das decisões do TAD viola igualmente “o princípio da tutela jurisdicional efectiva administrativa”, previsto no artigo 268.º da Constituição.
A criação de um Tribunal Arbitral do Desporto é uma ideia antiga em Portugal, já proposta, por exemplo, pelo Governo de José Sócrates, quando Laurentino Dias era secretário de Estado do Desporto. Na presente legislatura, a maioria PSD/CDS aprovou a criação do TAD, um projecto também querido de Alexandre Mestre, que entretanto já abandonou a secretaria de Estado do Desporto e Juventude, tendo sido substituído por Emídio Guerreiro, na sequência da demissão do ministro Miguel Relvas.
In Público, 24.04.2013
