Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-membros da União Europeia.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias
As novas regras não terão qualquer impacto sobre o reconhecimento do teor ou dos efeitos dos documentos em causa. Consulte aqui a documentação relevante sobre este tema, incluindo o texto da proposta:
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/130424_en.html
