Direito Administrativo:

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Direito Civil:

Regime Jurídico do Processo de Inventário – 2013
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Direito do Trabalho:

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal:

Código Penal
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Direito Processual:

Código de Processo Civil – 2013
Julgado de Paz
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais – 2013
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis – 2013
Regulamento das Custas Processuais

Registos e Notariado:

Código do Registo Predial
Código do Notariado
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano