Direito Administrativo:
Direito Civil:
Regime Jurídico do Processo de Inventário – 2013
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Direito do Trabalho:
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Direito Penal:
Código Penal
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Direito Processual:
Código de Processo Civil – 2013
Julgado de Paz
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais – 2013
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis – 2013
Regulamento das Custas Processuais
Registos e Notariado:
Código do Registo Predial
Código do Notariado
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano
