Monthly Archives: September 2013

//September

Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás [...]

By | September 12th, 2013|Notícias|Comments Off on Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

Resumo das alterações legislativas dos últimos dias

Direito Administrativo: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Direito Civil: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Direito do Trabalho: Estabelece os regimes jurídicos do [...]

By | September 4th, 2013|Notícias|Comments Off on Resumo das alterações legislativas dos últimos dias