Segurança Social passa a aceitar pagamentos em numerário sem tecto máximo. Período “excepcional” termina a 31 de Dezembro

As dívidas à Segurança Social vão poder ser pagas em dinheiro, independentemente do valor em causa. O governo publicou ontem um despacho mudando as regras para a regularização de dívidas, no âmbito do “regime excepcional e temporário” aberto no início de Novembro.

O secretário de Estado voltou a aligeirar as regras para a regularização de dívidas dos contribuintes e empresas à Segurança Social, anulando as condições estabelecidas há pouco mais de duas semanas, a 22 de Novembro. Nessa altura, o pagamento de valores em falta através de numerário ficou limitado ao valor máximo de 150 euros. Mas, com o despacho publicado ontem em Diário da República, o governo admite a regularização de dívidas com um pagamento ilimitado em dinheiro. A duas semanas de dar por concluído o regime excepcional de regularização de dívidas, o diploma retira os tectos máximos estabelecidos anteriormente, tentando assim facilitar a empresas e particulares o pagamento das dívidas.

Dez dias para fim do prazo O regime excepcional para o pagamento de dívidas, que está em vigor desde 1 de Novembro- e se prolonga até 20 de Dezembro – pretende agilizar a regularização da situação fiscal das empresas e contribuintes.

No início de Novembro, o governo estabeleceu os objectivos: com a benesse de não serem cobrados juros de mora, coimas e outros valores acrescidos, pretendia-se recuperar 700 milhões de euros em dívidas à Segurança Social e ao fisco. De acordo com dados das Finanças avançados pelo “Diário de Notícias”, a medida rendeu até agora ao Estado 380 milhões de euros – 160 milhões de euros à Segurança Social e o restante ao fisco. Aderiram ao programa cerca de 150 mil contribuintes, número que engloba empresas e particulares.

Mas quando faltam dez dias para o prazo terminar, os valores recuperados representam pouco mais de metade do montante total que o executivo pretendia com a regularização extraordinária de dívidas. A meta dos 700 milhões de euros foi definida pelos próprios responsáveis dos ministérios. No caso das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, apontou para um valor de 500 milhões. Uma verba que terá um peso importante para que se consiga manter o défice nos 5,5% do PIB, o limite acordado entre o executivo e a troika. […] IOnline7S27Q-rN3p,Lmk9lOKRU3tqg_