Yearly Archives: 2013

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Rendas sobem 1% no próximo ano

Após um ano de contrato, o proprietário pode subir a renda. As rendas vão subir 1% no próximo ano. O valor que determina a actualização das rendas - a variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, relativo aos últimos 12 meses - subiu 1%. Assim, uma renda de 500 euros, por exemplo, vai [...]

By | September 24th, 2013|Notícias|Comments Off on Rendas sobem 1% no próximo ano

Não pagamento de portagens e taxas moderadoras inundam tribunais fiscais

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que "toda a litigância" relativa ao não pagamento de portagens das SCUT, de taxas moderadas e das faturas da água está a "inundar" os tribunais fiscais. Mouraz Lopes falava à agência Lusa na apresentação, em Lisboa, do livro "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", [...]

By | September 20th, 2013|Notícias|Comments Off on Não pagamento de portagens e taxas moderadoras inundam tribunais fiscais

Especialistas em direito de família criam associação para "dar voz" à criança nos tribunais

Advogados especialistas em direito de família criaram uma associação que pretende dar voz às crianças nos tribunais e ser uma "voz ativa" junto do poder legislativo, disse à agência Lusa o presidente da associação. A Associação “A voz da Criança” será apresentada na conferência “Que Futuro para os tribunais de famílias e menores?”, proferida pelo [...]

By | September 18th, 2013|Notícias|Comments Off on Especialistas em direito de família criam associação para "dar voz" à criança nos tribunais

Juízes arrasam a reinserção

Um acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora arrasa a atuação dos técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS). Nesse acórdão, os juízes consideram que os técnicos foram “inoperantes” por se terem limitado, durante três anos, a “enviar convocatórias” para casa de um arguido alcoólico, não tendo providenciado “acompanhamento para o tratamento” [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on Juízes arrasam a reinserção

Comissão Nacional de Eleições multa Facebook

Posts pagos para garantir maior visibilidade são considerados publicidade e estão proibidos. Coima ao Facebook pode ir dos cinco aos 15 mil euros. O Facebook está a provocar uma verdadeira guerra na campanha para as autárquicas. Sem cobertura televisiva, os partidos viram-se para as novas tecnologias. Mas a lei eleitoral impõe regras que estão a [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on Comissão Nacional de Eleições multa Facebook

E a reforma efectiva da Organização Judiciária?

Sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça Temos denunciado nos últimos meses, como fizemos no passado com a falhada reforma da acção executiva, as deficiências e incoerências das recentemente proclamadas reformas [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on E a reforma efectiva da Organização Judiciária?

Pena suspensa para jovem suspeito de provocar “alarido social” na região

O Tribunal de Ílhavo condenou, ontem, a um ano e dois meses de prisão, com pena suspensa, um homem, de 21 anos, suspeito de ter praticado um “elevado número de ilícitos criminais”, que têm provocado “alarido social” na região. O arguido, que faltou à leitura da sentença, foi detido no passado domingo pela PSP de [...]

By | September 13th, 2013|Notícias|Comments Off on Pena suspensa para jovem suspeito de provocar “alarido social” na região

Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás [...]

By | September 12th, 2013|Notícias|Comments Off on Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

Resumo das alterações legislativas dos últimos dias

Direito Administrativo: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Direito Civil: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Direito do Trabalho: Estabelece os regimes jurídicos do [...]

By | September 4th, 2013|Notícias|Comments Off on Resumo das alterações legislativas dos últimos dias

Pena de inibição de conduzir – Exercício de atividade profissional

A Relação de Coimbra pronunciou-se sobre a possibilidade de um condutor, condenado por conduzir sob o efeito do álcool e inibido de conduzir, poder ser autorizado a conduzir no exercício da sua atividade profissional. Segundo a Relação, essa possibilidade não existe. A pena acessória de proibição de conduzir tem de ser cumprida de forma contínua e [...]

By | May 27th, 2013|Notícias|Comments Off on Pena de inibição de conduzir – Exercício de atividade profissional