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Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo – legislação hoje publicada

Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministério da Justiça Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo   Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministérios das Finanças e da Justiça Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

By | January 10th, 2013|Notícias|Comments Off on Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo – legislação hoje publicada

Publicado Decreto-Lei n.º 1/2013, referente ao Balcão Nacional de Arrendamento

Foi ontem publicado, o Decreto-Lei n.º 1/2013, que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro  na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto  [...]

By | January 8th, 2013|Notícias|Comments Off on Publicado Decreto-Lei n.º 1/2013, referente ao Balcão Nacional de Arrendamento