Yearly Archives: 2021

/2021

Herança indivisa e a penhora

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc. 7083/09.6T2AGD-A.P1 Resumo: I-Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, e só com a partilha, ainda que com efeitos retractivos à abertura da herança, é que cada um [...]

By | July 30th, 2021|Notícias|Comments Off on Herança indivisa e a penhora

Governo aprova Arrendamento Forçado de Terras em situações de inércia dos proprietários

O Governo aprovou no passado dia 29 de Abril o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O decreto-lei aplica-se "nas situações de inércia dos proprietários" nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem O Govwerno alerta contudo, que o regime de arrendamento forçado terá uma contrapartida financeira. A ideia é "garantir a exequibilidade" das [...]

By | May 3rd, 2021|Notícias|Comments Off on Governo aprova Arrendamento Forçado de Terras em situações de inércia dos proprietários