Portaria do Governo regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2022-186721643

Com este diploma pretende-se regulamentar e desenvolver a politica de apoio social com vista aà criação de «condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança conciliando o trabalho e a vida familiar e pessoal».