Medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor

Acórdão n.º 577/2022 do Tribunal Constitucional

» O Tribunal Constitucional julgou como não inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, na medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor inferior ao valor do IAS.