O nosso escritório informa que, a partir de hoje, encontra se disponível a modalidade de consulta jurídica online, permitindo aos clientes obter aconselhamento jurídico especializado de forma cómoda, rápida e totalmente segura. A implementação deste serviço responde à necessidade crescente de garantir maior acessibilidade e eficiência no acompanhamento jurídico, sobretudo para clientes que se encontram [...]
A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A presente lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de [...]
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a seguinte redação: «Artigo 70.º 3 - Para efeitos do número [...]
O Acórdão n.º 57/2025, de 6 de março, não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí [...]