Monthly Archives: March 2025

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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a seguinte redação: «Artigo 70.º 3 - Para efeitos do número [...]

By astm| March 13th, 2025|Notícias|Comments Off

Aprovado Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

O Acórdão n.º 57/2025, de 6 de março, não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí [...]

By astm| March 10th, 2025|Uncategorized|Comments Off