Monthly Archives: November 2025

O nosso escritório informa que, a partir de hoje, encontra se disponível a modalidade de consulta jurídica online, permitindo aos clientes obter aconselhamento jurídico especializado de forma cómoda, rápida e totalmente segura. A implementação deste serviço responde à necessidade crescente de garantir maior acessibilidade e eficiência no acompanhamento jurídico, sobretudo para clientes que se encontram [...]

A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A presente lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de [...]