Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, integra o “Pacote Habitação” e estabelece um conjunto de incentivos fiscais para fomentar a construção, reabilitação e arrendamento de imóveis. As medidas abrangem quem constrói, investe e arrenda.

Entre as principais alterações destacam-se:

  • IVA na Construção: Redução da taxa de IVA de 23% para 6% em empreitadas de construção e reabilitação de habitações.
  • Tributação de Rendas: Redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais (rendas) para 10%.
  • Mais-Valias: Isenção de tributação de mais-valias quando os valores são reinvestidos em contratos de arrendamento.