Juízes compreendem "intensidade do sacrifício" para os trabalhadores, mas consideram que "a medida de aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas visa a salvaguarda de interesses públicos relevantes". O Tribunal Constitucional (TC) considera que o aumento do horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas por semana não viola a Lei [...]
Mais de 200 vítimas de violência doméstica beneficiaram da medida de teleassistência desde que o dispositivo foi criado, em 2011. É um alarme que a pessoa aciona quando se sente em perigo. Atualmente, são 122 as mulheres vítimas de violência doméstica que estão ligadas ao centro de atendimento telefónico da responsabilidade da Cruz Vermelha. O [...]
Regime que permite renovar por mais um ano os contratos vigora até Dezembro de 2016. Os contratos a prazo que caducarem a partir desta sexta-feira poderão beneficiar do regime de renovação extraordinária por mais 12 meses. O diploma publicado nesta quinta-feira em Diário da República abrange todos os contratos a prazo, incluindo os que estão [...]
Entre amanhã e 20 de Dezembro, devedores ao fisco e à Segurança Social podem pagar as suas dívidas com dispensa de juros e de custas, bem como redução de coimas. Já está em marcha o novo regime de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A partir de amanhã, os contribuintes devedores poderão [...]
O chumbo do Tribunal Constitucional a seis normas do novo Código do Trabalho obriga as empresas a reporem os três dias de férias de bónus que haviam desaparecido desde o ano passado. O que significa que os trabalhadores poderão, a partir de terça-feira, ter direito aos dias de prémio de assiduidade relativos a 2012 e [...]
O valor dos honorários de um advogado e das taxas do tribunal pode afastar muitos cidadãos da justiça. Mas a Segurança Social concede apoio a quem provar que não pode pagar. Em 2012, segundo dados do Instituto da Segurança Social, foram feitos mais de 222 mil pedidos de apoio judiciário, a esmagadora maioria de pessoas [...]
Data de 1914 este pequeno Manual de Requerimentos que se destina ao "uso do povo".
A vigência da cláusula de salvaguarda do IMI termina em 2014, e muitos vão pagar mais imposto. Mas cerca de um milhão de famílias vai manter o aumento faseado. As famílias com rendimentos até sete mil euros por ano vão poder manter a cláusula de salvaguarda no IMI, com aumentos faseados do imposto para além [...]
Acções de fiscalização da GNR vão incidir no interior das localidades e nas proximidades das escolas. Mais de 1.200 militares vão participar. A GNR realiza esta quinta-feira, a nível nacional, a operação "Anjo da Guarda". A fiscalização e sensibilização são direccionadas para os cintos de segurança, as cadeiras de transporte de crianças e o uso indevido [...]
Governo esclarece que os horários de trabalho na administração pública podem ser inferiores a 40 horas desde que acordados na negociação colectiva. Numa nota de esclarecimento sobre a aplicação do novo horário das 40 horas, a que o Económico teve acesso, assinada pelo secretário de Estado da Administração Pública e enviada aos sindicatos, Hélder Rosalino [...]