Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a seguinte redação: «Artigo 70.º 3 - Para efeitos do número [...]
O Acórdão n.º 57/2025, de 6 de março, não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí [...]
Este certificado permite aos herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores de heranças provar o seu estatuto e exercer os seus direitos noutro país da UE. Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros. Agora, reclamar a herança deixada por um português num país europeu passa a ser mais simples [...]
Foi publicada a Lei orgânica nº 1/2024, de 5 de março, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, com especial impacto nos pedidos da nacionalidade dos descendentes dos judeus sefarditas. Esta Lei Orgânica nº 1/2024 de 5 de Março veio estabelecer, como requisito obrigatório, para o pedido da nacionalidade portuguesa dos descendentes de judeus sefarditas, [...]
Detalhe da Oferta: Advogado/a ou Advogado(a) Estagiário(a) ou Jurista para Sociedade de Advogados com escritório em Aveiro.O/A candidata/o deverá preencher os seguintes requisitos:- Elaboração de pareceres jurídicos;- Elaboração de peças processuais e contratos;- Acompanhamento e gestão de processos de clientes;– Fluência, oral e escrita, em português (PT) e inglês (EN);- Conhecimentos em informática, na ótica [...]
Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto Lei estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham [...]
Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/31-2023-215097639
Medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor Acórdão n.º 577/2022 do Tribunal Constitucional » O Tribunal Constitucional julgou como não inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, na medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento [...]
Portaria do Governo regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2022-186721643 Com este diploma pretende-se regulamentar e desenvolver a politica de apoio social com vista aà criação de «condições para que [...]
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc. 7083/09.6T2AGD-A.P1 Resumo: I-Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, e só com a partilha, ainda que com efeitos retractivos à abertura da herança, é que cada um [...]
