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Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para 2020

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051. https://dre.pt/application/conteudo/125030927

By | December 19th, 2019|Notícias|Comments Off on Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para 2020

Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do [...]

By | November 21st, 2018|Notícias|Comments Off on Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas