Medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor Acórdão n.º 577/2022 do Tribunal Constitucional » O Tribunal Constitucional julgou como não inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, na medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento [...]
Portaria do Governo regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2022-186721643 Com este diploma pretende-se regulamentar e desenvolver a politica de apoio social com vista aà criação de «condições para que [...]
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc. 7083/09.6T2AGD-A.P1 Resumo: I-Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, e só com a partilha, ainda que com efeitos retractivos à abertura da herança, é que cada um [...]
O Governo aprovou no passado dia 29 de Abril o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O decreto-lei aplica-se "nas situações de inércia dos proprietários" nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem O Govwerno alerta contudo, que o regime de arrendamento forçado terá uma contrapartida financeira. A ideia é "garantir a exequibilidade" das [...]
Apoio extraordinário à retoma progressiva O que é?Mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho [...]
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051. https://dre.pt/application/conteudo/125030927
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do [...]
