Notícias

/Notícias

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/31-2023-215097639

By | July 4th, 2023|Notícias|Comments Off on Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 577/2022

Medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor Acórdão n.º 577/2022 do Tribunal Constitucional » O Tribunal Constitucional julgou como não inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, na medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento [...]

By | November 7th, 2022|Notícias|Comments Off on Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 577/2022

Gratuitidade das creches e creches familiares

Portaria do Governo regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2022-186721643 Com este diploma pretende-se regulamentar e desenvolver a politica de apoio social com vista aà criação de «condições para que [...]

By | August 5th, 2022|Notícias|Comments Off on Gratuitidade das creches e creches familiares

Herança indivisa e a penhora

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc. 7083/09.6T2AGD-A.P1 Resumo: I-Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, e só com a partilha, ainda que com efeitos retractivos à abertura da herança, é que cada um [...]

By | July 30th, 2021|Notícias|Comments Off on Herança indivisa e a penhora

Governo aprova Arrendamento Forçado de Terras em situações de inércia dos proprietários

O Governo aprovou no passado dia 29 de Abril o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O decreto-lei aplica-se "nas situações de inércia dos proprietários" nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem O Govwerno alerta contudo, que o regime de arrendamento forçado terá uma contrapartida financeira. A ideia é "garantir a exequibilidade" das [...]

By | May 3rd, 2021|Notícias|Comments Off on Governo aprova Arrendamento Forçado de Terras em situações de inércia dos proprietários

Apoio extraordinário à retoma progressiva – Novas Regras

Apoio extraordinário à retoma progressiva O que é?Mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho [...]

By | July 30th, 2020|Notícias|Comments Off on Apoio extraordinário à retoma progressiva – Novas Regras

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para 2020

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051. https://dre.pt/application/conteudo/125030927

By | December 19th, 2019|Notícias|Comments Off on Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para 2020

Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do [...]

By | November 21st, 2018|Notícias|Comments Off on Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Crimes na internet justificam investimento na especialização de magistrados

O aumento de crimes com recurso à internet coloca dificuldades ao sistema judicial português, tendo a procuradora-geral da República defendido hoje o investimento na especialização dos magistrados, a adaptação das estruturas de investigação e uma bolsa de peritos informáticos. "A criminalidade está a começar a ser praticada através de outros meios e precisamos realmente de, [...]

By | August 28th, 2014|Notícias|Comments Off on Crimes na internet justificam investimento na especialização de magistrados

Avaliação passa a ser critério prioritário nos despedimentos

A avaliação do desempenho passará a ser o primeiro critério a considerar no processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, anunciou esta quarta-feira o ministro Pedro Mota Soares.  Reunido esta quarta-feira em sede de Concertação Social, o Governo aceitou com os parceiros modificar a proposta de alteração às normas relativas a despedimentos por [...]

By | January 29th, 2014|Notícias|Comments Off on Avaliação passa a ser critério prioritário nos despedimentos