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Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do [...]

By | November 21st, 2018|Notícias|Comments Off on Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Crimes na internet justificam investimento na especialização de magistrados

O aumento de crimes com recurso à internet coloca dificuldades ao sistema judicial português, tendo a procuradora-geral da República defendido hoje o investimento na especialização dos magistrados, a adaptação das estruturas de investigação e uma bolsa de peritos informáticos. "A criminalidade está a começar a ser praticada através de outros meios e precisamos realmente de, [...]

By | August 28th, 2014|Notícias|Comments Off on Crimes na internet justificam investimento na especialização de magistrados

Avaliação passa a ser critério prioritário nos despedimentos

A avaliação do desempenho passará a ser o primeiro critério a considerar no processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, anunciou esta quarta-feira o ministro Pedro Mota Soares.  Reunido esta quarta-feira em sede de Concertação Social, o Governo aceitou com os parceiros modificar a proposta de alteração às normas relativas a despedimentos por [...]

By | January 29th, 2014|Notícias|Comments Off on Avaliação passa a ser critério prioritário nos despedimentos

Mapa judiciário está "pronto"

O decreto-lei que vai regulamentar a nova organização dos tribunais judiciais – o chamado mapa judiciário – “está pronto e aguarda agendamento para Conselho de Ministros” nas próximas semanas, segundo afirmou ao SOL fonte oficial do Ministério da Justiça.É a principal reforma na área da Justiça, mas que nos últimos meses tem sido alvo de [...]

By | January 29th, 2014|Notícias|Comments Off on Mapa judiciário está "pronto"

Fisco. Sorteio de automóveis começa no fim de Março

A ideia é que o sorteio arranque sobre as facturas recolhidas na primeira semana de Janeiro O sorteio de automóveis para quem inserir o número de contribuinte nas facturas começa na última semana de Março. Entretanto, as facturas que entretanto forem pedidas pelos contribuintes começam já a contar para os futuros sorteios, avança o Jornal [...]

By | January 7th, 2014|Notícias|Comments Off on Fisco. Sorteio de automóveis começa no fim de Março

Novo Código da Estrada mais restritivo no álcool e liberal com bicicletas

Só são permitidos os chamados phones de um único auricular para falar ao telemóvel. Condutores profissionais e recém-encartados com limite de álcool de 0,19gr/l. Ciclistas sobem de estatuto e podem circular aos pares e pela berma. Mais controlo no abuso do álcool, mas mais liberdade para os velocípedes. Mais específico nas regras de circulação nas rotundas, mas [...]

By | December 31st, 2013|Notícias|Comments Off on Novo Código da Estrada mais restritivo no álcool e liberal com bicicletas

Prolongado o prazo para reclamar cauções dos contratos de água, luz e gás

Governo vai impor às entidades fornecedoras que informem directamente os clientes que têm direito à restituição do valor da caução, disse à Renascença o secretário de Estado da Economia. Os consumidores vão ter mais tempo para pedir a devolução de cauções de serviços públicos essenciais. O prazo terminava no final do ano, mas vai ser [...]

By | December 28th, 2013|Notícias|Comments Off on Prolongado o prazo para reclamar cauções dos contratos de água, luz e gás

Facturas pedidas pelos contribuintes convertem-se em «rifas» a partir de Janeiro

Cada factura pedida pelos contribuintes vai corresponder a um número que será sorteado pelo fisco, de acordo com um projecto da administração fiscal que é considerado prioritário no combate à fraude e evasão. Segundo noticiado pelo jornal Correio da Manhã desta quinta-feira, a Autoridade Tributária está a desenvolver, em colaboração com a Santa Casa da [...]

By | December 28th, 2013|Notícias|Comments Off on Facturas pedidas pelos contribuintes convertem-se em «rifas» a partir de Janeiro

Bares podem usar música da TV sem pagar

Os militares da GNR entraram no bar Túnel, em Felgueiras, no momento em que Madonna cantava na MTV. O dono do estabelecimento tinha ligado colunas ao televisor e o som ouvia-se perfeitamente em qualquer canto do bar. O material foi apreendido e o empresário condenado em tribunal pelo crime de ursupação, uma vez que não [...]

By | December 19th, 2013|Notícias|Comments Off on Bares podem usar música da TV sem pagar

IRS. Tem 16 dias para juntar facturas

O tempo já é pouco para juntar todas as facturas das suas despesas para poder apresentar na declaração de IRS a entregar no próximo ano referente aos rendimentos de 2013. No total, as http://www.cialisgeneriquefr24.com/ famílias poderão deduzir até 1250 euros em despesas e 100 euros em encargos com benefícios fiscais associados. No entanto, estes limites [...]

By | December 19th, 2013|Notícias|Comments Off on IRS. Tem 16 dias para juntar facturas