O nosso escritório informa que, a partir de hoje, encontra se disponível a modalidade de consulta jurídica online, permitindo aos clientes obter aconselhamento jurídico especializado de forma cómoda, rápida e totalmente segura. A implementação deste serviço responde à necessidade crescente de garantir maior acessibilidade e eficiência no acompanhamento jurídico, sobretudo para clientes que se encontram [...]
A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A presente lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de [...]
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Os artigos 70.º, 71.º e 77.º do Código da Estrada passam a ter a seguinte redação: «Artigo 70.º 3 - Para efeitos do número [...]
Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/31-2023-215097639
Medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento líquido do devedor de alimentos a menor Acórdão n.º 577/2022 do Tribunal Constitucional » O Tribunal Constitucional julgou como não inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, na medida em que estabelece um limite à penhorabilidade do vencimento [...]
Portaria do Governo regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2022-186721643 Com este diploma pretende-se regulamentar e desenvolver a politica de apoio social com vista aà criação de «condições para que [...]
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 01 de Julho de 2021, Proc. 7083/09.6T2AGD-A.P1 Resumo: I-Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, e só com a partilha, ainda que com efeitos retractivos à abertura da herança, é que cada um [...]
O Governo aprovou no passado dia 29 de Abril o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O decreto-lei aplica-se "nas situações de inércia dos proprietários" nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem O Govwerno alerta contudo, que o regime de arrendamento forçado terá uma contrapartida financeira. A ideia é "garantir a exequibilidade" das [...]
Apoio extraordinário à retoma progressiva O que é?Mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho [...]
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051. https://dre.pt/application/conteudo/125030927
