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Aplicação do Código de Processo Penal à espera de equipamentos

"O Código do Processo Penal exige agora o registo da prova e a gravação e neste momento os serviços do Ministério Público ainda não têm os equipamentos necessários para que possa ser efetuado esse registo" A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse hoje que os serviços do Ministério Público aguardam pelos equipamentos necessários ao [...]

By | October 2nd, 2013|Notícias|Comments Off on Aplicação do Código de Processo Penal à espera de equipamentos

Os novos horários dos funcionários das Finanças

O atendimento ao público nas repartições de finanças vai ser alargado até as 16h30 a partir de segunda-feira, tanto nos serviços que encerram para almoço como nos restantes, segundo um despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA). No seguimento da entrada em vigor este sábado da lei que aumenta de 35 para 40 horas o [...]

By | September 29th, 2013|Notícias|Comments Off on Os novos horários dos funcionários das Finanças

Vítimas de crimes dispõem de um novo site de apoio

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima APAV - lançou um site (infovitimas.pt ) em que disponibiliza informações às vítimas de crimes sobre os seus direitos e os serviços que lhe podem prestar assistência, bem como tudo o que diz respeito ao processo-crime.

By | September 25th, 2013|Notícias|Comments Off on Vítimas de crimes dispõem de um novo site de apoio

Detidos em prisão domiciliária podem votar nas assembleias

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclarece que os detidos que se encontrem em prisão domiciliária podem votar nas assembleias de voto, devendo as autoridades assegurar a deslocação destes eleitores ao local, no próximo domingo. De acordo com uma deliberação tomada na passada quinta-feira e publicada na sua página da Internet, a CNE refere que [...]

By | September 24th, 2013|Notícias|Comments Off on Detidos em prisão domiciliária podem votar nas assembleias

Rendas sobem 1% no próximo ano

Após um ano de contrato, o proprietário pode subir a renda. As rendas vão subir 1% no próximo ano. O valor que determina a actualização das rendas - a variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, relativo aos últimos 12 meses - subiu 1%. Assim, uma renda de 500 euros, por exemplo, vai [...]

By | September 24th, 2013|Notícias|Comments Off on Rendas sobem 1% no próximo ano

Não pagamento de portagens e taxas moderadoras inundam tribunais fiscais

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que "toda a litigância" relativa ao não pagamento de portagens das SCUT, de taxas moderadas e das faturas da água está a "inundar" os tribunais fiscais. Mouraz Lopes falava à agência Lusa na apresentação, em Lisboa, do livro "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", [...]

By | September 20th, 2013|Notícias|Comments Off on Não pagamento de portagens e taxas moderadoras inundam tribunais fiscais

Especialistas em direito de família criam associação para "dar voz" à criança nos tribunais

Advogados especialistas em direito de família criaram uma associação que pretende dar voz às crianças nos tribunais e ser uma "voz ativa" junto do poder legislativo, disse à agência Lusa o presidente da associação. A Associação “A voz da Criança” será apresentada na conferência “Que Futuro para os tribunais de famílias e menores?”, proferida pelo [...]

By | September 18th, 2013|Notícias|Comments Off on Especialistas em direito de família criam associação para "dar voz" à criança nos tribunais

Juízes arrasam a reinserção

Um acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora arrasa a atuação dos técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS). Nesse acórdão, os juízes consideram que os técnicos foram “inoperantes” por se terem limitado, durante três anos, a “enviar convocatórias” para casa de um arguido alcoólico, não tendo providenciado “acompanhamento para o tratamento” [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on Juízes arrasam a reinserção

Comissão Nacional de Eleições multa Facebook

Posts pagos para garantir maior visibilidade são considerados publicidade e estão proibidos. Coima ao Facebook pode ir dos cinco aos 15 mil euros. O Facebook está a provocar uma verdadeira guerra na campanha para as autárquicas. Sem cobertura televisiva, os partidos viram-se para as novas tecnologias. Mas a lei eleitoral impõe regras que estão a [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on Comissão Nacional de Eleições multa Facebook

E a reforma efectiva da Organização Judiciária?

Sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça Temos denunciado nos últimos meses, como fizemos no passado com a falhada reforma da acção executiva, as deficiências e incoerências das recentemente proclamadas reformas [...]

By | September 17th, 2013|Notícias|Comments Off on E a reforma efectiva da Organização Judiciária?