O chumbo do Tribunal Constitucional a seis normas do novo Código do Trabalho obriga as empresas a reporem os três dias de férias de bónus que haviam desaparecido desde o ano passado. O que significa que os trabalhadores poderão, a partir de terça-feira, ter direito aos dias de prémio de assiduidade relativos a 2012 e [...]
O valor dos honorários de um advogado e das taxas do tribunal pode afastar muitos cidadãos da justiça. Mas a Segurança Social concede apoio a quem provar que não pode pagar. Em 2012, segundo dados do Instituto da Segurança Social, foram feitos mais de 222 mil pedidos de apoio judiciário, a esmagadora maioria de pessoas [...]
Data de 1914 este pequeno Manual de Requerimentos que se destina ao "uso do povo".
A vigência da cláusula de salvaguarda do IMI termina em 2014, e muitos vão pagar mais imposto. Mas cerca de um milhão de famílias vai manter o aumento faseado. As famílias com rendimentos até sete mil euros por ano vão poder manter a cláusula de salvaguarda no IMI, com aumentos faseados do imposto para além [...]
Acções de fiscalização da GNR vão incidir no interior das localidades e nas proximidades das escolas. Mais de 1.200 militares vão participar. A GNR realiza esta quinta-feira, a nível nacional, a operação "Anjo da Guarda". A fiscalização e sensibilização são direccionadas para os cintos de segurança, as cadeiras de transporte de crianças e o uso indevido [...]
Governo esclarece que os horários de trabalho na administração pública podem ser inferiores a 40 horas desde que acordados na negociação colectiva. Numa nota de esclarecimento sobre a aplicação do novo horário das 40 horas, a que o Económico teve acesso, assinada pelo secretário de Estado da Administração Pública e enviada aos sindicatos, Hélder Rosalino [...]
"O Código do Processo Penal exige agora o registo da prova e a gravação e neste momento os serviços do Ministério Público ainda não têm os equipamentos necessários para que possa ser efetuado esse registo" A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse hoje que os serviços do Ministério Público aguardam pelos equipamentos necessários ao [...]
O atendimento ao público nas repartições de finanças vai ser alargado até as 16h30 a partir de segunda-feira, tanto nos serviços que encerram para almoço como nos restantes, segundo um despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA). No seguimento da entrada em vigor este sábado da lei que aumenta de 35 para 40 horas o [...]
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima APAV - lançou um site (infovitimas.pt ) em que disponibiliza informações às vítimas de crimes sobre os seus direitos e os serviços que lhe podem prestar assistência, bem como tudo o que diz respeito ao processo-crime.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclarece que os detidos que se encontrem em prisão domiciliária podem votar nas assembleias de voto, devendo as autoridades assegurar a deslocação destes eleitores ao local, no próximo domingo. De acordo com uma deliberação tomada na passada quinta-feira e publicada na sua página da Internet, a CNE refere que [...]