Governo esclarece que os horários de trabalho na administração pública podem ser inferiores a 40 horas desde que acordados na negociação colectiva. Numa nota de esclarecimento sobre a aplicação do novo horário das 40 horas, a que o Económico teve acesso, assinada pelo secretário de Estado da Administração Pública e enviada aos sindicatos, Hélder Rosalino [...]
"O Código do Processo Penal exige agora o registo da prova e a gravação e neste momento os serviços do Ministério Público ainda não têm os equipamentos necessários para que possa ser efetuado esse registo" A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse hoje que os serviços do Ministério Público aguardam pelos equipamentos necessários ao [...]
O atendimento ao público nas repartições de finanças vai ser alargado até as 16h30 a partir de segunda-feira, tanto nos serviços que encerram para almoço como nos restantes, segundo um despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA). No seguimento da entrada em vigor este sábado da lei que aumenta de 35 para 40 horas o [...]
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima APAV - lançou um site (infovitimas.pt ) em que disponibiliza informações às vítimas de crimes sobre os seus direitos e os serviços que lhe podem prestar assistência, bem como tudo o que diz respeito ao processo-crime.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclarece que os detidos que se encontrem em prisão domiciliária podem votar nas assembleias de voto, devendo as autoridades assegurar a deslocação destes eleitores ao local, no próximo domingo. De acordo com uma deliberação tomada na passada quinta-feira e publicada na sua página da Internet, a CNE refere que [...]
Após um ano de contrato, o proprietário pode subir a renda. As rendas vão subir 1% no próximo ano. O valor que determina a actualização das rendas - a variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, relativo aos últimos 12 meses - subiu 1%. Assim, uma renda de 500 euros, por exemplo, vai [...]
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que "toda a litigância" relativa ao não pagamento de portagens das SCUT, de taxas moderadas e das faturas da água está a "inundar" os tribunais fiscais. Mouraz Lopes falava à agência Lusa na apresentação, em Lisboa, do livro "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", [...]
Advogados especialistas em direito de família criaram uma associação que pretende dar voz às crianças nos tribunais e ser uma "voz ativa" junto do poder legislativo, disse à agência Lusa o presidente da associação. A Associação “A voz da Criança” será apresentada na conferência “Que Futuro para os tribunais de famílias e menores?”, proferida pelo [...]
Um acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora arrasa a atuação dos técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS). Nesse acórdão, os juízes consideram que os técnicos foram “inoperantes” por se terem limitado, durante três anos, a “enviar convocatórias” para casa de um arguido alcoólico, não tendo providenciado “acompanhamento para o tratamento” [...]
Posts pagos para garantir maior visibilidade são considerados publicidade e estão proibidos. Coima ao Facebook pode ir dos cinco aos 15 mil euros. O Facebook está a provocar uma verdadeira guerra na campanha para as autárquicas. Sem cobertura televisiva, os partidos viram-se para as novas tecnologias. Mas a lei eleitoral impõe regras que estão a [...]