Um acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora arrasa a atuação dos técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS). Nesse acórdão, os juízes consideram que os técnicos foram “inoperantes” por se terem limitado, durante três anos, a “enviar convocatórias” para casa de um arguido alcoólico, não tendo providenciado “acompanhamento para o tratamento” [...]
Posts pagos para garantir maior visibilidade são considerados publicidade e estão proibidos. Coima ao Facebook pode ir dos cinco aos 15 mil euros. O Facebook está a provocar uma verdadeira guerra na campanha para as autárquicas. Sem cobertura televisiva, os partidos viram-se para as novas tecnologias. Mas a lei eleitoral impõe regras que estão a [...]
Sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça Temos denunciado nos últimos meses, como fizemos no passado com a falhada reforma da acção executiva, as deficiências e incoerências das recentemente proclamadas reformas [...]
O Tribunal de Ílhavo condenou, ontem, a um ano e dois meses de prisão, com pena suspensa, um homem, de 21 anos, suspeito de ter praticado um “elevado número de ilícitos criminais”, que têm provocado “alarido social” na região. O arguido, que faltou à leitura da sentença, foi detido no passado domingo pela PSP de [...]
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás [...]
Direito Administrativo: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Direito Civil: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Direito do Trabalho: Estabelece os regimes jurídicos do [...]
A Relação de Coimbra pronunciou-se sobre a possibilidade de um condutor, condenado por conduzir sob o efeito do álcool e inibido de conduzir, poder ser autorizado a conduzir no exercício da sua atividade profissional. Segundo a Relação, essa possibilidade não existe. A pena acessória de proibição de conduzir tem de ser cumprida de forma contínua e [...]
Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação [...]
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, [...]
Os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes começam a ser pagos este mês, anunciou o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. Marco António Costa falava esta quarta-feira, no Parlamento, durante um debate pedido pelo PCP sobre decreto que alterou "os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de [...]