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Pena suspensa para jovem suspeito de provocar “alarido social” na região

O Tribunal de Ílhavo condenou, ontem, a um ano e dois meses de prisão, com pena suspensa, um homem, de 21 anos, suspeito de ter praticado um “elevado número de ilícitos criminais”, que têm provocado “alarido social” na região. O arguido, que faltou à leitura da sentença, foi detido no passado domingo pela PSP de [...]

By | September 13th, 2013|Notícias|Comments Off on Pena suspensa para jovem suspeito de provocar “alarido social” na região

Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás [...]

By | September 12th, 2013|Notícias|Comments Off on Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

Resumo das alterações legislativas dos últimos dias

Direito Administrativo: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Direito Civil: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Direito do Trabalho: Estabelece os regimes jurídicos do [...]

By | September 4th, 2013|Notícias|Comments Off on Resumo das alterações legislativas dos últimos dias

Pena de inibição de conduzir – Exercício de atividade profissional

A Relação de Coimbra pronunciou-se sobre a possibilidade de um condutor, condenado por conduzir sob o efeito do álcool e inibido de conduzir, poder ser autorizado a conduzir no exercício da sua atividade profissional. Segundo a Relação, essa possibilidade não existe. A pena acessória de proibição de conduzir tem de ser cumprida de forma contínua e [...]

By | May 27th, 2013|Notícias|Comments Off on Pena de inibição de conduzir – Exercício de atividade profissional

Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o Código em vigor

Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação [...]

By | May 21st, 2013|Notícias|Comments Off on Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o Código em vigor

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de maio

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, [...]

By | May 20th, 2013|Notícias|Comments Off on Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de maio

Subsídio de desemprego a trabalhadores independentes chega este mês

Os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes começam a ser pagos este mês, anunciou o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. Marco António Costa falava esta quarta-feira, no Parlamento, durante um debate pedido pelo PCP sobre decreto que alterou "os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de [...]

By | May 20th, 2013|Notícias|Comments Off on Subsídio de desemprego a trabalhadores independentes chega este mês

Mutilação genital feminina – Comissão Europeia lança consulta pública

Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias A mutilação genital feminina afigura-se como uma forma específica de [...]

By | April 30th, 2013|Notícias|Comments Off on Mutilação genital feminina – Comissão Europeia lança consulta pública

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os [...]

By | April 30th, 2013|Notícias|Comments Off on Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

Despacho que congelou a despesa já não está em vigor

O despacho do Ministério das Finanças que, desde o passado dia 8 de Abril, tinha congelado a realização de novas despesas na Administração Pública deixou, a partir desta terça-feira, de estar em vigor. O declaração de caducidade do despacho foi feita através de um outro despacho assinado por Vítor Gaspar com data de 23 de [...]

By | April 24th, 2013|Notícias|Comments Off on Despacho que congelou a despesa já não está em vigor