Sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça Temos denunciado nos últimos meses, como fizemos no passado com a falhada reforma da acção executiva, as deficiências e incoerências das recentemente proclamadas reformas [...]
O Tribunal de Ílhavo condenou, ontem, a um ano e dois meses de prisão, com pena suspensa, um homem, de 21 anos, suspeito de ter praticado um “elevado número de ilícitos criminais”, que têm provocado “alarido social” na região. O arguido, que faltou à leitura da sentença, foi detido no passado domingo pela PSP de [...]
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás [...]
Direito Administrativo: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Direito Civil: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Direito do Trabalho: Estabelece os regimes jurídicos do [...]
A Relação de Coimbra pronunciou-se sobre a possibilidade de um condutor, condenado por conduzir sob o efeito do álcool e inibido de conduzir, poder ser autorizado a conduzir no exercício da sua atividade profissional. Segundo a Relação, essa possibilidade não existe. A pena acessória de proibição de conduzir tem de ser cumprida de forma contínua e [...]
Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação [...]
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, [...]
Os primeiros subsídios de desemprego a trabalhadores independentes começam a ser pagos este mês, anunciou o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. Marco António Costa falava esta quarta-feira, no Parlamento, durante um debate pedido pelo PCP sobre decreto que alterou "os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de [...]
Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias A mutilação genital feminina afigura-se como uma forma específica de [...]
Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os [...]