Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende obter contributos para que possam ser desenvolvidas medidas ao nível Europeu para prevenir e combater a mutilação genital feminina. Para participar nesta consulta pública preencha o questionário em anexo, até ao próximo dia 30 de maio. Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias A mutilação genital feminina afigura-se como uma forma específica de [...]
Proposta de Regulamento que simplifica a aceitação de certos documentos públicos na União Europeia Com vista a reduzir a burocracia para cidadãos e empresas, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 24 de abril, uma proposta de regulamento que prevê a supressão da apostilha e de uma série de outras exigências administrativas para autenticar os [...]
O despacho do Ministério das Finanças que, desde o passado dia 8 de Abril, tinha congelado a realização de novas despesas na Administração Pública deixou, a partir desta terça-feira, de estar em vigor. O declaração de caducidade do despacho foi feita através de um outro despacho assinado por Vítor Gaspar com data de 23 de [...]
A proibição de as decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) terem recurso para a justiça civil levou o Tribunal Constitucional a chumbar o projecto de criação deste órgão. O Presidente da República, Cavaco Silva, tinha solicitado a fiscalização preventiva deste diploma e nesta quarta-feira o Tribunal Constitucional anunciou que a “irrecorribilidade das decisões” proferidas [...]
"O Governo aprovou já uma lista de 159 substâncias que até aqui eram consideradas como drogas legais e que eram vendidas em lojas ou na internet sob pretexto de serem fertilizantes para plantas, por exemplo. Agora, a venda, distribuição, produção, importação ou exportação destes produtos, bem como a sua publicitação, passam a estar proibidas. Nesta [...]
"O novo diploma legal que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas entra em vigor no próximo dia 1 de maio e vem proibir a venda, disponibilização e consumo de bebidas espirituosas a menores de 18 anos e de cerveja e vinho a menores de 16 anos. Os menores ficam ainda proibidos de consumir bebidas alcoólicas em locais [...]
As novas tabelas do IRS (sobre os rendimentos auferidos 2013) foram publicadas esta segunda-feira em Diário da República, entrando em vigor a partir de terça-feira. Veja aqui as novas tabelas de retenção do imposto.
Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministério da Justiça Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministérios das Finanças e da Justiça Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
Foi ontem publicado, o Decreto-Lei n.º 1/2013, que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto [...]