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Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

Foi publicada a Lei orgânica nº 1/2024, de 5 de março, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, com especial impacto nos pedidos da nacionalidade dos descendentes dos judeus sefarditas. Esta Lei Orgânica nº 1/2024 de 5 de Março veio estabelecer, como requisito obrigatório, para o pedido da nacionalidade portuguesa dos descendentes de judeus sefarditas, [...]

By | March 6th, 2024|Uncategorized|Comments Off on Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

Procuramos Advogado(a) Estagiário ou Jurista

Detalhe da Oferta: Advogado/a ou Advogado(a) Estagiário(a) ou Jurista para Sociedade de Advogados com escritório em Aveiro.O/A candidata/o deverá preencher os seguintes requisitos:- Elaboração de pareceres jurídicos;- Elaboração de peças processuais e contratos;- Acompanhamento e gestão de processos de clientes;– Fluência, oral e escrita, em português (PT) e inglês (EN);- Conhecimentos em informática, na ótica [...]

By | August 10th, 2023|Uncategorized|Comments Off on Procuramos Advogado(a) Estagiário ou Jurista

Perdão de penas e amnistia de infrações – Jornada Mundial da Juventude

Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto Lei estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham [...]

By | August 3rd, 2023|Uncategorized|Comments Off on Perdão de penas e amnistia de infrações – Jornada Mundial da Juventude