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Aprovado Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

O Acórdão n.º 57/2025, de 6 de março, não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí [...]

By | March 10th, 2025|Uncategorized|Comments Off on Aprovado Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Novo Certificado Sucessório Europeu

Este certificado permite aos herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores de heranças provar o seu estatuto e exercer os seus direitos noutro país da UE. Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros.  Agora, reclamar a herança deixada por um português num país europeu passa a ser mais simples [...]

By | August 30th, 2024|Uncategorized|Comments Off on Novo Certificado Sucessório Europeu

Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

Foi publicada a Lei orgânica nº 1/2024, de 5 de março, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, com especial impacto nos pedidos da nacionalidade dos descendentes dos judeus sefarditas. Esta Lei Orgânica nº 1/2024 de 5 de Março veio estabelecer, como requisito obrigatório, para o pedido da nacionalidade portuguesa dos descendentes de judeus sefarditas, [...]

By | March 6th, 2024|Uncategorized|Comments Off on Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

Procuramos Advogado(a) Estagiário ou Jurista

Detalhe da Oferta: Advogado/a ou Advogado(a) Estagiário(a) ou Jurista para Sociedade de Advogados com escritório em Aveiro.O/A candidata/o deverá preencher os seguintes requisitos:- Elaboração de pareceres jurídicos;- Elaboração de peças processuais e contratos;- Acompanhamento e gestão de processos de clientes;– Fluência, oral e escrita, em português (PT) e inglês (EN);- Conhecimentos em informática, na ótica [...]

By | August 10th, 2023|Uncategorized|Comments Off on Procuramos Advogado(a) Estagiário ou Jurista

Perdão de penas e amnistia de infrações – Jornada Mundial da Juventude

Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto Lei estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham [...]

By | August 3rd, 2023|Uncategorized|Comments Off on Perdão de penas e amnistia de infrações – Jornada Mundial da Juventude