Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, integra o "Pacote Habitação" e estabelece um conjunto de incentivos fiscais para fomentar a construção, reabilitação e arrendamento de imóveis. As medidas abrangem quem constrói, investe e arrenda. Entre as principais alterações destacam-se: IVA na Construção: Redução da taxa de [...]
O Acórdão n.º 57/2025, de 6 de março, não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí [...]
Este certificado permite aos herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores de heranças provar o seu estatuto e exercer os seus direitos noutro país da UE. Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros. Agora, reclamar a herança deixada por um português num país europeu passa a ser mais simples [...]
Foi publicada a Lei orgânica nº 1/2024, de 5 de março, que altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa, com especial impacto nos pedidos da nacionalidade dos descendentes dos judeus sefarditas. Esta Lei Orgânica nº 1/2024 de 5 de Março veio estabelecer, como requisito obrigatório, para o pedido da nacionalidade portuguesa dos descendentes de judeus sefarditas, [...]
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Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto Lei estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham [...]