Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo – legislação hoje publicada
Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministério da Justiça Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministérios das Finanças e da Justiça Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento